COOPERATIVA MISTA DE ENSINO DO LARANJEIRO

Jardim-de-infância “Os Dois Patinhos”

DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO - PROTEÇÃO DE DADOS

(Todos os espaços são de preenchimento obrigatório)

Eu (Nome completo do pai) (estado civil) ,natural de (freguesia) , (Concelho) (País) portador(a) do Cartão de Cidadão n.º , válido até residente em (morada)

(Código Postal) , com os seguintes contactos: telefone fixo: ,telefone móvel , endereço eletrónico

e

Eu (Nome completo da mãe) , (estado civil) , natural de (freguesia) , (Concelho) , (País) , portador(a) do Cartão de Cidadão n.º válido até ,residente em (morada) (Código Postal) , com os seguintes contactos: telefone fixo: telefone móvel:

endereço eletrónico: e

Eu (Nome completo do Encarregado de Educação)

(estado civil) ,natural de (freguesia) , (Concelho) (País) , portador(a) do Cartão de Cidadão n.º , válido até ,residente em (morada) (Código Postal) , com os seguintes contactos: telefone fixo: telefone móvel: , endereço eletrónico: Pais/Encarregado de Educação de

Declaro (declaramos) para os efeitos previstos no disposto no art.º 7.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais – LPDP, a qual será revogada a partir de 25 de maio de 2018, pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016) prestar, por este meio, o meu(nosso) consentimento para o tratamento dos dados pessoais e dos do(a) meu(minha) educando(a), à COOPERATIVA MISTA DE ENSINO DO LARANJEIRO, Pessoa Coletiva n.º 500437637, com sede em Rua Dom Duarte blocos V,X,Z - caves, 2810-334 Almada e sua valência Jardim de Infância “Os Dois Patinhos”, sito na Rua César Branco n.º 50/52, Feijó, 2810-383 Almada, com o mesmo contribuinte, com a finalidade de inscrição/integração/matrícula/renovação de matrícula do(a) meu(minha) Educando(a) no Jardim de Infância “Os Dois Patinhos”, de acordo com o previsto nos artigos 9º e 10º do respetivo Regulamento Interno.

Estou(estamos), igualmente, informado(s) e consinto(consentimos) que os dados pessoais recolhidos serão utilizados no ato da inscrição/matrícula e renovação de matrícula e inseridos informaticamente para elaboração de listas de crianças admitidas, crianças em lista de espera (artigo 11º do Regulamento Interno), e listas de crianças por sala de aula, as quais serão afixadas em local público, no interior das instalações, para consulta dos Pais/Encarregados de Educação.

Mais estou(estamos) informado(s) que os dados pessoais solicitados pela instituição nos artigos 9º, 10º, 13º, 15º, 16º, 17º, 19º do Regulamento Interno poderão ser facultados a outras entidades oficiais, como a Segurança Social (no âmbito das visitas de acompanhamento e do controlo de frequências de Creche e Ensino pré-escolar), ao Ministério da Educação e da Ciência (no âmbito das visitas de acompanhamento e fiscalizações ao Ensino Pré-escolar) à Autoridade Tributária e Aduaneira (no âmbito da emissão da faturação), à empresa Seguradora e intermediária de seguros (no âmbito da criação de um seguro de acidentes pessoais e participação de um acidente pessoal), à empresa de transportes (nome, peso e altura) para colocação de cadeiras de segurança nos autocarros, ao Hospital Garcia d`Orta ou outro Hospital ou Centro de Saúde (em caso de acidente no Jardim de Infância, solicitação de relatórios de avaliação da criança, listagem de crianças vacinadas e neste caso estão, também, incluídos dados sensíveis, como é o caso de dados médicos ou crenças religiosas), à empresa de fotografia (mediante autorização dos pais/Encarregados de Educação), a Autarquias locais (nos casos de apoio social e da carta social), bem como aos docentes das atividades de complemento pedagógico e atividades curriculares e extra curriculares (no âmbito da participação–Piscina Municipal – e avaliação das mesmas), à Comissão de Proteção de Menores – CPCJ (sob solicitação da mesma) e Autoridades Judiciárias e Instituições Policiais, Autoridades de Saúde (como o INEM), Auditores em processo de qualificação e Escolas (sempre que solicitadas informações escolares) e à Empresa que controla os dados biométricos e câmaras de vigilância.

Estou(estamos) igualmente informado(a)/informados que alguns dados do meu(minha)/nosso educando(a) como fotografia e nome, bem como outros relativos a familiares (fotos e nomes), poderão ser utilizados dentro do Jardim de Infância para desenvolvimento de trabalhos pedagógicos, os quais serão expostos na parede da sala de aula ou noutra do infantário ou apresentados sob a forma de PowerPoint ou outra, trabalhos estes que poderão ser entregues aos pais/encarregados de educação no final do ano letivo, sob a forma de papel, CD ou pen-drive. A partir do momento em que estes trabalhos e/ou fotos deixam de estar à guarda do Jardim de Infância “Os Dois Patinhos” e dos seus funcionários, a instituição reserva-se o direito de não se responsabilizar pela proteção dos mesmos. Para além disso, o nome do meu(nosso) educando(a), bem como a sua foto, poderão surgir junto aos cabides e em peças de vestuário ou calçado (para identificação dos mesmos).

Estou(estamos) igualmente informado(a)/informados que dentro do recinto do infantário (edifício e áreas circundantes) estou(estamos) impedido(a)/impedidos de tirar fotografias, gravar vídeos ou áudios ou outro tipo de filmagens, bem como fazer a sua divulgação de qualquer forma, incluindo através das redes sociais ou outras em ambiente WEB a qualquer criança que não seja o meu(minha) educando(a) e a qualquer funcionário(a)/colaborador(a), sem o seu consentimento expresso.

Tomei(tomamos) conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos dados pessoais terá como resultado a impossibilidade do meu(minha)/nosso(a) educando(a) poder frequentar o Jardim de Infância “Os Dois Patinhos”, dado que a recolha dos mesmos correspondem a exigências legais.

A Cooperativa Mista de Ensino do Laranjeiro (e o Jardim de Infância “os Dois Patinhos”) garante a confidencialidade dos dados recolhidos dentro dos limites estritamente necessários para assegurar o bom processamento e avaliação das candidaturas ao Jardim de Infância, para a constituição do Plano Individual da criança (de acordo com o artigo15º do Regulamento Interno) e cumprimento da demais legislação em vigor, caso a mesma seja admitida, bem como para garantir a integração e o desenvolvimento integral da criança através de novas aprendizagens. Estes dados e informações, processados em suporte de papel ou digitalmente são arquivados em locais próprios, de acesso interno reservado e utilizados única e exclusivamente pelos profissionais que deles necessitam para o exercício da sua função.

Mais tomei(tomámos) conhecimento que a Cooperativa Mista de Ensino do Laranjeiro notificou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) o tratamento de dados pessoais com a finalidade de gestão de serviços de apoios às crianças, donde lhe foi concedida a Autorização n.º 2822/2018.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial.

A Cooperativa Mista de Ensino do Laranjeiro (e o Jardim de Infância “Os Dois Patinhos) compromete-se, a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados, bem como na demais legislação aplicável, a guardar os dados pessoais durante um período de um ano após o fim da relação contratual com o utente, exceto nos casos em que exista legislação específica. Findo tal(tais) prazo(s), os dados em formato papel serão destruídos (queimados), sendo registado em “auto”, os processos destruídos. Em termos informáticos, os mesmos registos serão eliminados, com exceção daqueles referentes aos dados contabilísticos.

Mais declaro(declaramos), nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 12.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados ter(termos) tomado conhecimento dos seguintes direitos que me(nos) assistem relativamente aos meus(nossos) dados pessoais:

O direito à transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos meus direitos, enquanto titular dos dados;

O direito às informações que posso solicitar a quem recolhe os meus dados pessoais, quando os faculto presencialmente;

O direito às informações que posso solicitar quando faculto os dados pessoais em modo não-presencial;

O direito de acesso aos dados que facultei e respetivo tratamento;

O direito de retificação dos dados que facultei;

O direito ao apagamento dos dados que facultei;

O direito à limitação do tratamento dos dados que facultei;

O direito de ser notificado relativamente à retificação ou apagamento dos dados pessoais facultados ou limitação do seu tratamento;

O direito de portabilidade dos dados que facultei;

O direito de oposição ao tratamento dos dados facultados;

O direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, incluindo definição de perfis.

O presente consentimento vigorará enquanto a criança permanecer na instituição. A anulação do consentimento poderá levar ao impedimento da frequência da Creche/Ensino Pré-Escolar.

Feijó,

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(Assinatura do Pai)

Feijó,

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(Assinatura da mãe)

Feijó,

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(Assinatura do Encarregado de Educação)